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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Abril de 2023 - 10:38
De olho na Receita Federal: como se adequar às alterações na lei de alfandegamento de portos e aeroportos
Por Fábio Ávila, Gerente Comercial da Hikvision.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 15:32
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 15:30
Sancionada lei que trata de recursos a Fundos fiscais
o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento em portos
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2005 - 16:29
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 12:07
Comissão aprova programa para combater tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves
ferroviárias, portos e aeroportos para relatar informações sobre suspeitos, itinerários e métodos usados na prática do crime.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 17:00
Lei dos Portos será sancionada hoje
Por lei, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a matéria
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 10:30
Senado aprova MP dos Portos
O texto foi aprovado conforme enviado pela Câmara dos Deputados, sem alterações
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 17:10
MP concede subvenção para investimentos privados em rodovias e ferrovias
Um dos objetivos da MP é aumentar investimentos para integrar rodovias e ferrovias a portos e aeroportos
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 13:00
Governo deve votar MP dos Portos hoje
Sessão extraordinária está marcada para as 18h; Ainda não existe consenso sobre a MP, que perderá validade se não for votada até a próxima quinta-feira (16)
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 10:30
Dilma sanciona com vetos nova Lei dos Portos
Lei estabelece novo marco regulatório, abrindo espaço para concorrência entre portos públicos e privados
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 13:15
Lei dos Portos é sancionada com 10 vetos
Vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 12:45
Lei dos Portos faz 1 ano sob duras críticas
Para associações de gestão e operação do setor, regulamentação da lei é diferente do discutido
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 25 de Agosto de 2006 - 01:00
Medida Provisória nº 320, de 24/08/06
, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 09:26
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2007 - 09:49
Juízes tomarão decisões sobre aeroportos pela internet
Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 12:00
Acordo evita paralisação de portos prevista para segunda
Único ponto pendente é o cadastro de trabalhadores para os futuros terminais privados; Relator da MP espera votar parecer na comissão mista até o dia 10
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 19:38
MP altera taxas aeroportuárias para viabilizar privatização de aeroportos
Medida Provisória reduz o adicional recolhido sobre as tarifas aeroportuárias, chamado de Ataero, de 50% para 35,9%. Na prática, o valor passa de R$ 6,89 para R$ 5,86 por embarque nacional
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2017 - 16:17
Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva
Para o TST, a motivação do movimento, que parou os portos por se, foi política.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:52
TST define responsabilidade de órgão gestor para recrutar mão de obra em portos
A decisão leva em conta as alterações legislativas nas relações e nas atividades portuárias.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 10:30
MP dos Portos: Senado convoca sessão extraordinária hoje
Sem definição na Câmara, a MP perderá a validade se não for votada pelo Senado até quinta-feira